Tipo de trabalhador: Private Worker
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O pacto de permanência é um acordo previsto no artigo 137.º do Código do Trabalho, através do qual o trabalhador se obriga a não denunciar o contrato por um período até três anos, quando o empregador tenha suportado despesas avultadas com a sua formação profissional. O objetivo é permitir que o empregador recupere o investimento realizado numa formação de valor…
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Para ser reconhecido como trabalhador-estudante, o trabalhador deve apresentar um pedido por escrito, acompanhado dos seguintes documentos: Recomenda-se que estes documentos sejam emitidos ou certificados pela instituição de ensino, de forma a garantir a sua autenticidade e evitar atrasos ou recusas por parte da entidade empregadora. A informação disponibilizada é de carácter geral e não dispensa…
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Informação essencial sobre este Estatuto Encontre respostas para as dúvidas mais comuns, simplificando o acesso à informação essencial sobre este estatuto. O que é o estatuto de trabalhador-estudante? É o regime que atribui direitos específicos ao trabalhador que frequenta um curso escolar, universitário ou de formação profissional com duração mínima de seis meses. Quem pode…