Guia do Trabalhador
O ponto de partida para decisões seguras no mundo do trabalho.
A informação disponibilizada é de carácter geral
e não dispensa o aconselhamento de um advogado.
Pacto de Permanência
O pacto de permanência é um acordo previsto no artigo 137.º do Código do Trabalho, através do qual o trabalhador se obriga a não denunciar o contrato por um período até três anos, quando o empregador tenha suportado despesas avultadas com a sua formação profissional. O objetivo é permitir que o empregador recupere o investimento realizado numa formação de valor […]
Reconhecimento do estatuto de trabalhador-estudante
Para ser reconhecido como trabalhador-estudante, o trabalhador deve apresentar um pedido por escrito, acompanhado dos seguintes documentos: Recomenda-se que estes documentos sejam emitidos ou certificados pela instituição de ensino, de forma a garantir a sua autenticidade e evitar atrasos ou recusas por parte da entidade empregadora. A informação disponibilizada é de carácter geral e não dispensa […]
Estatuto de Trabalhador-Estudante
Informação essencial sobre este Estatuto Encontre respostas para as dúvidas mais comuns, simplificando o acesso à informação essencial sobre este estatuto. O que é o estatuto de trabalhador-estudante? É o regime que atribui direitos específicos ao trabalhador que frequenta um curso escolar, universitário ou de formação profissional com duração mínima de seis meses. Quem pode […]