termos e condições
Última atualização: 2025.12.11
1. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.portaldotrabalhador.pt, doravante designado por “Portal do Trabalhador”, propriedade da marca Portal do Trabalhador, com sede em Lisboa, endereço eletrónico geral@portaldotrabalhador.pt e contacto telefónico +351 934 530 209. Ao aceder e utilizar este site, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos.
2. Acesso ao site
O acesso ao conteúdo do site é livre, não sendo necessário registo por parte do utilizador. Determinadas funcionalidades ou serviços adicionais poderão, contudo, estar sujeitas a condições específicas ou à necessidade de contacto direto.
3. Serviços prestados
O Portal do Trabalhador disponibiliza:
- Conteúdos informativos sobre Direito do Trabalho em Portugal;
- Prestação de serviços jurídicos e de consultoria por profissionais habilitados;
- Formação jurídica e laboral;
- Divulgação de oportunidades de emprego e legislação laboral;
- Envio de newsletters com conteúdos jurídicos e atualizações relevantes.
Todos os serviços jurídicos e formativos são prestados mediante contacto direto e contratualização específica.
A utilização do site não cria qualquer relação advogado-cliente.
4. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do site (textos, imagens, logótipos, vídeos, design, etc.) são da titularidade do Portal do Trabalhador ou devidamente licenciados. É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização expressa e por escrito.
5. Limitação de Responsabilidade
A informação disponibilizada tem carácter meramente informativo e visa contribuir para a literacia jurídica no âmbito do Direito do Trabalho.
Não substitui, em qualquer circunstância, o aconselhamento jurídico personalizado.
Os serviços jurídicos e formativos são prestados por profissionais devidamente habilitados e apenas no âmbito de uma consulta formal e contratualizada, com base na análise do caso concreto.
Apesar dos esforços para garantir a atualização e exatidão dos conteúdos, o Portal do Trabalhador não assume responsabilidade por:
- Eventuais erros ou omissões;
- Interpretações indevidas da informação apresentada;
- Danos diretos ou indiretos resultantes da utilização do site.
6. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais dos utilizadores está sujeito à Política de Privacidade e encontra-se em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
7. Ligações para Terceiros
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8. Alterações aos Termos e Condições
O Portal do Trabalhador reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página.
Recomendamos a consulta periódica desta página para se manter informado sobre os Termos e Condições em vigor.
9. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.