Material de apoio: Perguntas Frequentes
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Informação essencial sobre este Estatuto Encontre respostas para as dúvidas mais comuns, simplificando o acesso à informação essencial sobre este estatuto. O que é o estatuto de trabalhador-estudante? É o regime que atribui direitos específicos ao trabalhador que frequenta um curso escolar, universitário ou de formação profissional com duração mínima de seis meses. Quem pode…