Tema: Pacto de Permanência
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O pacto de permanência é um acordo previsto no artigo 137.º do Código do Trabalho, através do qual o trabalhador se obriga a não denunciar o contrato por um período até três anos, quando o empregador tenha suportado despesas avultadas com a sua formação profissional. O objetivo é permitir que o empregador recupere o investimento realizado numa formação de valor…